materia nº 1902/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.901/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá 
outras providências Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2024
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre correição de denominação de logradouro 
público Rua Namir Guimarães.”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de 
logradouros públicos no Município, sendo assim o Povo do Município de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim 
aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o item 01 (Rua Duque de Mesquita) do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 32 de 19/12/1928, ficando denominada Rua Namir Guimarães, no Bairro do 
Centro, rua de encontro com a rua Maria Olinda na altura do nº 50 e do nº 132, iniciando-se 
na altura da localização 20º 21’46.22” S e 41º 57’41.46” O, terminando na altura da 
localização 20º 21’45.44” S e 41º 57’51.87” O.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar a rua recém 
denominada por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 22 de novembro de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG