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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Veto 1/2024 do Projeto de Lei 1.905/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica do Município,
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.905/2024, que dispõe sobre a correição
de denominação de logradouro público.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos i. Vereador, autor do projeto de lei nº
1.095/2024, apresentamos VETO TOTAL ao projeto, em razão de apresentar incoerência
entre o disposto no art.1º do projeto e o disposto no art. 3º da lei municipal nº 1.776/2020,
especialmente no disposto no §III, IV e V.
Entendemos que a iniciativa é necessária e útil ao município de Manhumirim,
inclusive é um pleito necessário para regulamentação de diversos logradouros do
município. Desta feita, de modo a cumprir os requisitos da Lei Municipal nº 1.776/2020,
se faz necessária nova apresentação do projeto de lei em comento contendo o disposto na
lei citada.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado tal como se apresenta, devendo ser corrigido para estar em congruência com
a Lei Municipal nº 1.776/2020 de 19 de junho de 2020, que estabelece normas para
denominação de logradouros públicos, razão do presente veto.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de novembro de 2024.
SÉRGIO BOREL CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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