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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaRequer cumprimento da lei municipal n. 1887/2024 - institui sobre a política no município de Manhumirim para garantia, proteção e ampliação dos direitos a pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares.
native_id2678

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T20:44:16.778817-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
2
1449Rvs ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 011/2025
AUTORIA: Vereador Matheus Fully.
REQUER: cumprimento da Lei Municipal nº 1887/2024 — Institui sobre a política pública
no município de Manhumirim para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas
com transtorno do espectro autista- TEA e seus familiares.
DATA: Manhumirim/MG, 11 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando o que se segue:
e Requer odo Poder Executivo Municipal quais são as ações que estão sendo tomadas
para o cumprimento da Lei Municipal acima citada.
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o trabalho de fiscalização inerente a função
legislativa.
Atenciosamente, f ) / ||
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Matheus Fully
VEREADOR
2
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirimahotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br

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