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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DI MANHUMIRIM MG
EMENDA Nº 01/Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
[PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 02/2025, — Institui o regime tarifário como instrumento de
cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do município de Manhumirim
e dá outras providências.
(X) ADITIVA AUTOR: Ver. Alexandre de Jesus
Nascimento, Hélio Marcos Mendonça,
Priscila Knupp e outros
( ) SUPRESSIVA (. ) AGLUTINATIVA
(X) MODIFICATIVA ( ) SUBSTITUTIVA
Altera o art. 7º e acresce os incisos I, II, Ill e IV, ao projeto de lei na forma que se segue.
Onde se lê;
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Passa a se ler:
Leia-se
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, observados os
seguintes parâmetros:
| — Impedimento de o déficit arrecadatório não seja implementado na totalidade no primeiro
ano de instituição da tarifa;
I—O limite de arrecadação é o custo do serviço, sem escopo de lucro para a Administração
Pública.
HI — Observância do incremento de receitas decorrentes da adequação do serviço para redução
e da tarifa, quando possível.
IV — Realização de estudo tarifário no máximo a cada 3 anos.
MANHUMIRIM, MG - aos 17 de fevereiro de 2025.
Ed
. Ategandrs de Jegus Nascimento”
» Vereador
Hélio Marcos Mendonça Priscila Knup
Vereador Vereador
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