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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 012, DE 13 DE ABRIL DE 2012
 AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2013 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de 
Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao disposto na Constituição 
da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal no
4.320, de 
17/03/1964, na Lei Complementar Federal no
101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais 
pertinentes, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância com o 
art. 165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos no
projeto de lei orçamentária de 2013 e na sua execução.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Estruturação e Organização Geral
Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2013, 
obedecerá:
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I - ao art. 165, § 5o
da Constituição da República;
II - ao art. 22 da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964; 
III - ao art. 5 da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000;
IV - à Portaria no
42, de 14 de abril de 1999;
V - à Portaria Interministerial no
163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e
VI - às demais portarias estruturais orçamentárias.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2013, a receita será estruturada e 
organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma:
I - categoria econômica;
II - subcategoria econômica;
III - fonte;
IV - rubrica;
V - alínea;
VI - subalínea; e
VII - fonte de recursos.
Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extraorçamentária 
nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa
Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será estruturada 
e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I- a nível institucional, por: 
a) órgão gestor; 
b) unidades orçamentárias; e 
c) subunidades orçamentárias. 
II- a nível funcional, por: 
a) função; e
b) subfunção. 
III- a nível programático, por: 
a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial. 
IV- a nível de classificação econômica, por:
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a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa; e
e) desdobramento do elemento de despesa;
V- a nível de custeio, por: 
a) fonte de recursos.
Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1
o
– Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as 
unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
§ 2
o
– Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais 
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão;
§ 3
o
– As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas 
como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais, do 
Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal;
§ 4
o
– As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como 
sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal e o Poder 
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
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Das Diretrizes Gerais
Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013, serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1
o
do art. 4o
da Lei Complementar no
101, além de 
assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração, aprovação e 
execução do orçamento:
I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser 
editada; e
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento 
das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de 
desembolso e da programação financeira.
Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização 
do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante 
regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente divulgado.
Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo receberá 
a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria a ser editada.
Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação 
orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do 
desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de 
preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que 
assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos 
de lei específicos.
Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos 
adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3
o
do art. 166, ambos 
da Constituição.
Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2013, para efeito de 
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto das dotações 
orçamentárias efetivamente realizadas em 2012, considerando os eventuais créditos adicionais 
aprovados até 30 de junho de 2012, bem como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao 
realizado em 2012, e de despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano 
Plurianual.
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Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração 
pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria 
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a 
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2012 ou cinco dias úteis após a publicação desta Lei, 
prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, emitida 
pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, conforme determina o art. 
100 da Constituição, discriminada por órgão e especificando:
I- número da ação originária;
II- data do ajuizamento da ação originária;
III- número do precatório;
IV- tipo de causa julgada;
V- data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII- valor do precatório a ser pago; e
IX- data do trânsito em julgado.
§ 1
o
– A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios 
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelos 
uma das seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos.
§ 2
o
– A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2013, para o pagamento de precatórios, 
tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em 
observância aos seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à 
sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, 
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, 
se houver;
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II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no 
inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão 
a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem 
cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos.
Subseção II
Das Vedações
Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, cultura ou lazer;
II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, 
emitida no exercício de 2013 por autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua 
diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos.
Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no 
art. 12, §§ 2
o
e 6
o
, da Lei N
o
4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos 
e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial 
fundamental;
II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de 
gestão com a administração pública municipal.
Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos 
orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. 
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Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas 
consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título 
de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1
o
– Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com 
entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se 
enquadrarem na legislação vigente.
§ 2
o
– Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos.
Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes da Receita
Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da 
receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2013.
§ 1
o
– A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, 
industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da 
federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas 
correntes e de capital.
§ 2
o
– A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, 
da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
§ 3
o
– A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os seguintes 
parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores médios 
arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a 
planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação 
tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação 
aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas 
pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que 
ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração 
Municipal planeje alienar;
V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do 
planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. 
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Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita estimada e 
o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 e 30, segundo as 
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será discriminada na forma 
constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela necessária à despesa de capital.
§ 1º. Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das estimativas das 
receitas para o exercício de 2013, de que trata o § 3º do art. 12 da lei complementar nº101/2000 (Lei 
de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas rubricas.
§ 2º. A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Manhumirim fixará as despesas em 
valor correspondente a até 7% (sete por cento) da receita estimada ou reestimada para o exercício de 
2012 correspondentes às mencionadas no art. 29 – A da Constituição da República.
Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao 
estabelecido nas Leis Federais No
9.394/96 e No
9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na 
educação municipal:
I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total de 
impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino municipal;
II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e cinco por 
cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal;
III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do 
FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação básica, à 
remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções.
Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes do total 
de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos de 
saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos 
fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente líquida, 
que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2012.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender 
às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203, da 
Constituição. 
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Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado.
Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes 
do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e 
dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
Art. 34 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos 
adicionais suplementares às dotações orçamentárias de 2013, dos poderes executivo e legislativo, bem 
como da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a ser 
efetuada através de decreto municipal, portaria do presidente e portaria do diretor-presidente, 
respectivamente, especificando um limite percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada 
órgão.
Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1
o
– Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais.
§ 2
o
– Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme 
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei N
o
4.320, de 1964.
§ 3
o
– Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão 
encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente 
para essa finalidade.
§ 4
o
– Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de 
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com 
a classificação de que trata o art. 4, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar no
101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 
2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a 
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serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1
o
– Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no 
referido art. 71 da Lei Complementar no
101, observar-se-á o percentual limite de sessenta por cento da 
receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite:
I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, 
alínea “a”, da Lei Complementar Federal no
101;
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, 
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no
101.
§ 2
o
– A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda 
despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no
101, observadas as despesas que não 
serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1
o
, da referida lei complementar.
Art. 37 – No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei, 
somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II- houver vacância de cargos ocupados;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 38 – No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver 
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto 
no art. 57, § 6
o
, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições 
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão.
Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
o
, inciso II, da Constituição, 
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, 
observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 1
o
– Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal em 
discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 2
o
– Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser 
imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei 
Complementar no
101/2000.
Art. 40 – Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração 
indireta, por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de 
agentes políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será 
definido na referida lei, e de forma a:
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I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o 
permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de 
programas de treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas 
informativos, educacionais e culturais; e
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, segurança do 
trabalho e justa remuneração;
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes 
Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores específico ao 
art. 169, § 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, art. 17 e art. 21 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da 
estrutura de carreiras; e
III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a 
legislação vigente.
Art. 41 – O disposto no § 1
o
do art. 18 da Lei Complementar no
101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os contratos de 
terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de servidores ou empregados 
públicos serão computados nos limites constantes no § 1
o
do art. 36.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente:
I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e
II- não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 1
o
– O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, no prazo 
máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la, 
bem como o interesse público da medida. 
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§ 2
o
– Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente 
providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3
o
– O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a 
anulação referida no parágrafo anterior.
Art. 43 – Em cumprimento ao art. 165, § 2
o
, da Constituição, se necessário e na forma da 
legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a 
adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas implicando, nos casos em que couber, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo ou contribuição.
Art. 44 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2013 poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam 
objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal.
§ 1
o
– Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2013:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita 
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação.
§ 2
o
– O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias após a 
sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei 
orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram 
aprovadas.
§ 3
o
– Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a 
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão 
canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, 
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento 
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 –Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e 
fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública 
municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho 
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e 
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serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 47 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de 
aplicação, especificando o elemento de despesa e seu desdobramento, bem como o item de despesa a 
título gerencial da despesa.
Art. 48 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à 
construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não 
poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m2
, divulgado pelo 
Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para 
cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os 
respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos 
órgãos de controle interno e externo.
Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 
da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3
o
do art. 182 da Constituição; e
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3
o
do art. 16 referido no caput, 
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 50 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no 
Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o
, § 2
o
, da Lei Complementar no
101, de 2000.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá incluir 
novas ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 51 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra-orçamentária, no 
Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da 
Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de 
Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar no
101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal 
remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o 
décimo dia útil do mês subseqüente ao de referência. 
Art. 52 – Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta 
dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de 
desembolso mensal, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000.
Art. 53 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no
101, de 2000, serão 
prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo 
encaminhará a este suas contas anuais até 15 de março do ano subseqüente ao de referência.
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Art. 54 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, se necessária atualização, deverá 
ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2012.
Art. 55 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 deverá ser entregue, de forma 
consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2012.
Art. 56 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deverá ser entregue ao 
Legislativo Municipal até 15.04.2013.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 13 de abril de 2012.
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Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal.

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