PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar a Brigada Municipal de Manhumirim, com base no prescrito pela Lei Federal n° 13.425/2017, na Lei Estadual n° 22.839/2018, Portaria n° 49/2020, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio com o CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal n° 13.425, de 30 de março de 2017 e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil com base na Lei 12.608/2012, com atribuições assim descritas:
Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do município;
Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;
Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando
houver alguma restrição para o atendimento à vítima como
local de difícil acesso, trabalha em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;
Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas internos de estabelecimentos comerciais;
Auxiliará a defesa civil municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.
II - Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, as ações de Proteção e Defesa Civil com a agentes de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3° - A admissão ao cargo será realizada por concurso público, por tratar-se de convênio, sendo que, o funcionamento, escalas, uniformes e outras normas que dispuserem a respeito da Brigada Municipal serão regulamentadas em decreto municipal, sem prejuízo de outras normas complementares, mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 4° - O cargo constante do quadro de vagas e atribuições denominado Brigadista terá um adicional de x% (x por cento) a título de compensação de cumprimento de escala de serviço de sobreaviso, em virtude da natureza do cargo.
Art. 5 º- O regime de contratação dos servidores será o estatutário.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim, 20 de fevereiro de 2025.
MATHEUS FULLY
Vereador
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho por meio deste justificar a necessidade e a importância da aprovação do Projeto de Lei Municipal 04, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre autorização para a criação da Brigada Municipal de Manhumirim. Este projeto visa atender às demandas de segurança e proteção da nossa comunidade, conforme prescrito pela Lei Federal n° 13.425/2017, Lei Estadual n° 22.839/2018, Portaria n° 49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC1.
A criação da Brigada Municipal é uma medida essencial para garantir a prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar dentro do município. A Brigada será composta por voluntários e agentes públicos capacitados e credenciados, que atuarão em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Além disso, a Brigada Municipal desempenhará um papel fundamental na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, e no treinamento de brigadas internas de estabelecimentos comerciais. A atuação da Brigada também incluirá o auxílio à defesa civil municipal em suas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios significativos para a segurança e bem-estar da população de Manhumirim.
Respeitosamente,
MATHEUS FULLY
Vereador
ANEXO ÚNICO – PROJETO DE LEI 04/2025. QUADRO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES
VAGAS
DESCRIÇÃO
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
xx
Brigadista
Atuar na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.
40 horas
R$ x.xxx,xx
Manhumirim em 20 de fevereiro de 2025.
MATHEUS FULLY
Vereador