materia nº 399/2025

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Email: camara@manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 399, de 02 de janeiro de 2025
“Nomeia os servidores da Câmara Municipal de 
Manhumirim que menciona”.
Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos:
1. FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei 
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
2. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara Municipal 
de Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
3. VIVIANA MARIA PILO DE ALMEIDA, Assessora de 
Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004.
4. MAX EUGÊNO OLIVEIRA TAVARES, da Divisão de Assessoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, 
de 27 de fevereiro de 2004;
5. MARILAC BUZIM GASPAR, da Divisão de Assessoria Parlamentar 
da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos Lei Municipal nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo I, 
da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais 
da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2025 e revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2025.
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Presidente da Câmara