materia nº 401/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 401, de 02 de janeiro de 2025
“Fixa quota de participação proporcional em comissões 
permanentes da Câmara para o biênio 2019/2020 e dá 
outras providências”.
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, considerando o nos artigos: 75, IV, a; 84; 
87, § 1º e Capítulo II Seção I da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 2000, resolve:, faz 
se necessário a seguinte portaria: 
Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão 
Permanente da seguinte forma:
I. PRTB: 0,72 (setenta e dois centésimos) de vereadores por comissão;
II. REPUBLICANOS: 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos) de vereadores 
por comissão;
III. MDB: 1,08 (um inteiro e oito centésimos) de vereadores por comissão;
IV. PDT: 0,36 (trinta e seis centésimos) de vereadores por comissão.
Parágrafo 1º. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, 
de forma proporcional.
Parágrafo 2º. A presidência de cada comissão constituída será escolhida e nomeada 
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 
283/2019.
Publique-se. Registre-se.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 02 de janeiro de 2025.
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim