materia nº 402/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 402, de 02 de janeiro de 2025
"Estabelece atendimento da Comissão 
Representativa durante o Recesso 
Legislativo de janeiro de 2025".
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 
330 do Regimento Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal”, 
considerando o período do Recesso Legislativo, faz se necessário a seguinte portaria: 
Art. 1º. Fica estabelecido o recesso legislativo que compreende os dias 02 de janeiro 
a 03 de fevereiro do ano de 2025. 
§ 1º. O atendimento durante o plantão a que se refere o caput desse artigo será 
exercido pela Comissão Representativa composta pelos vereadores Alexandre de Jesus 
Nascimento, João Wilson de Souza Lopes, Alexandro de Medeiros.
§2º. Será afixado junto a Sede da Câmara Municipal de Manhumirim os respectivos 
nomes dos vereadores encarregados do plantão legislativo.
Art. 2º. Em caso de haver a necessidade em realizar protocolo de qualquer documento 
será comunicado ao servidor responsável que deverá comunicar do protocolo à Comissão 
Representativa e ao Presidente desta Casa para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 02 de janeiro de 2025.
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim