materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 016/2025
AUTORIA: Vereador Matheus Fully.
REQUER: Solicita informações referente ao Plano de Cargos e Salários do Executivo
Municipal, Administração Direta e Indireta.
DATA: Manhumirim/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa., que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal
solicitando o que se segue referente ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais, da Administração Direta e Indireta:
e Que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações se já estão havendo estudos
sobre o Plano de Cargos e Salários e/ou sobre reajuste;
e Se foram feitos levantamentos sobre as perdas salariais dos servidores municipais ao
longo dos últimos anos devido a inflação;
e Se serão realizados reajustes anuais com base inflacionária ou algum outro índice
econômico;
e Que sejam encaminhadas informações sobre a última revisão do Plano de Cargos e
Salários, especificando o ano de realização do último estudo para este fim e se houve
alguma atualização ou revisão relevante desde então;
e Que sejam encaminhados, caso existam, estudos comparativos entre os Planos de
Cargos e Salários entre municípios de porte semelhante ao nosso, garantindo que não
existe desvantagens para os servidores de Manhumirim;
e Acaso já estejam ocorrendo os estudos, existe a participação de servidores ou
comissão formada por estes nas discussões, de forma a garantir a transparência e o
diálogo entre as diversas categorias;
e Existe previsão de encaminhamento do Projeto à Câmara Municipal?
JUSTIFICAÇÃO:
A solicitação de informações referentes ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Executivo Municipal é de extrema importância para garantir a transparência e a eficiência
na gestão pública. A administração direta e indireta desempenha um papel crucial no
funcionamento dos serviços públicos, e é fundamental que haja clareza sobre as políticas de
recursos humanos adotadas pelo Executivo Municipal.
Praça Getúlio Vargas n.º — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
camara(omanhumirim.mg.leg.br
Sítio: www.manhumirim mgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Primeiramente, é necessário verificar se os estudos de impacto financeiro estão sendo
realizados. A análise dos impactos financeiros é essencial para avaliar a viabilidade e a
sustentabilidade das ações propostas no plano. Sem essa análise, não é possível garantir que
os recursos públicos estão sendo utilizados de forma responsável e eficiente.
Além disso, é importante saber se existe uma previsão para o encaminhamento de projeto à
Câmara Municipal. A previsão de encaminhamento permite que os vereadores e a população
acompanhem o desenvolvimento das políticas de cargos e salários e participem de forma
ativa no processo de tomada de decisões. Isso fortalece a democracia e a participação cidadã,
garantindo que as políticas adotadas estejam alinhadas com os interesses da comunidade.
Ademais, garantir um Plano de Cargos e Salários justo e bem estruturado é essencial para a
valorização e motivação dos servidores públicos. Através de uma carreira sólida e bem
delineada, os servidores podem se desenvolver profissionalmente, aumentando a qualidade
dos serviços prestados à população. Portanto, a proteção da carreira dos servidores é um
fator determinante para a eficácia da administração pública.
Portanto, a solicitação das informações mencionadas é justificada pela necessidade de
promover a transparência, a responsabilidade fiscal e a participação democrática na gestão
pública. Somente com essas informações será possível avaliar de forma adequada as políticas
de cargos e salários e tomar decisões informadas que beneficiem a sociedade como um todo.
Respeitosamente,
Praça Getúlio Vargas n.º - Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim —- MG
camara(omanhumirimmg.leg.br
Sítio: www.manhumirimmg.leg.br