PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. ___________________/2025
Dispõe sobre as transferências de recursos
financeiros para Organização da Sociedade
Civil mediante a celebração de parceria.
O Prefeito Municipal de Manhumirim , Excelentíssimo Senhor Sergio Correa Borel,
após aprovação do Poder Legislativo Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de
recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil – OSC – mediante a celebração de
parceria, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014, conforme abaixo:
OSC ATIVIDADES/PROJETOS VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
ASSOCIAÇÃO MANHUMIRENSE
DOS AMIGOS REUNIDOS- AMAR
CNPJ nº. 05.876.741.0001-54
Acolhimento de dependentes
químicos decorrentes do uso e abuso
de substâncias psicoativas com
tratamento de recuperação,
promovendo seu retorno ao convívio
social e familiar.
R$ 10.000,00
R$ 120.000,00
ASSOCIAÇÃO COM. EVANG.
MONTE DAS OLIVEIRAS
CNPJ nº. 21.085.113/0001-07
Atendimento de Crianças de 0 a 5
anos, pela impossibilidade de cuidado
e proteção por sua família.
R$19.126,63 R$ 229.519,56
INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS
SACRAMENTINOS DE NOSSA
SENHORA - PATRONATO
AGRÍCOLA SANTA MARIA
CNPJ n° 22.295.638/0005-63
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes oferecendo
espaço de convivência, formação para
a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e
da autonomia das crianças e
adolescente.
R$7.000,00 R$ 84.000,00
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ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Educação Especial para
Pessoas com Deficiência, com
impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, as quais, em interação com
diversas barreiras, obstruem sua
participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas.
R$42.500,00 R$ 510.000,00
ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoas com Deficiência, com
impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, as quais, em interação com
diversas barreiras, obstruem sua
participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas.
R$1.621,60 R$ 19.459,20
ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
CNPJ18.393.173/0001-82
Serviço de Atendimento Especial na
área da Saúde para Pessoas com
Deficiência, com impedimentos de
longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, as
quais, em interação com diversas
barreiras, obstruem sua participação
plena e efetiva na sociedade em
igualdades de condições com as
demais pessoas.
R$ 11.550,00 R$ 138.600,00
ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO
CNPJ n° 22.296.149/0001-00
Instituição de Longa Permanência
para Idosos-Acolhimento à Pessoa
Idosade ambos os sexos,
independentes ou com algum grau de
dependência.
R$ 20.782,18 R$ 249.386,16
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS "BICHO VIVO"
CNPJ n° 07.578.864/0001-34
Proteção todo e qualquer animal
contra a crueldade e maus-tratos,
doenças e abandono, incentivando a
posse responsável, preocupando-se
também com a saúde pública e o
meio-ambiente.
R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
Clube da Maior Idade de Manhumirim
CNPJ: 10.171.830/0001-35
Atividades de cultura, lazer e
qualidade de vida de pessoas idosas
R$1.500,00 R$ 18.000,00
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§1º. O valor a ser transferido, observado o limite acima especificado, será definido no
Plano de Trabalho ou no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§2º. O valor deverá ser transferido para conta bancária específica a ser informada pela
entidade, sendo que toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta
conta bancária.
§3º. Na eventual existência de valores obtidos com rendimentos de aplicação financeira
ou saldo de recurso transferido pelo Município, os mesmos serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
§4º. A entidade beneficiada se sujeita a aplicação dos recursos dentro de suas
finalidades estatutárias e especificadas no Plano de Trabalho e a sua prestação de contas de
conformidade com as normas de direito financeiro e as exigências do Município.
Art. 2º. As atividades e/ou projetos das parcerias previstas no art. 1º desta Lei poderão
ser prorrogadas ou renovadas, anualmente, desde que, a cada exercício financeiro, seja
atestado a existência e disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
plano plurianual.
Art. 3º. Em caso de prorrogação ou renovação das parcerias os valores previstos no
art. 1º desta Lei poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Manhumirim – MG, em 12 de março de 2025.
SERGIO BOREL CORRÊA
Prefeito Municipal