materia nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 64/2025
AUTORIA: Vereadores Dr. Rodrigo Ap. Soares.
EMENTA: Indica estudo para viabilidade de cumprimento da Lei Federal nº 15.041/2024.
DATA: Manhumirim/MG, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Executivo Municipal, juntamente com a secretaria de saúde, estude a
possibilidade de realizar estudo contendo custos para viabilizar o cumprimento da Lei
federal nº 15.014/2024, “Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, para prever a
concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao À gente de
Combate a Endemias como forma de custeio de locomoção”.
JUSTIFICAÇÃO:
Essa indicação sugere ao Executivo Municipal e a Secretaria de Saúde a elaboração
de um estudo, contendo o levantamento de custos para o cumprimento da Lei acima citada,
como forma de promover auxílio aos ACS a ACEs, quanto aos gatos diários com
deslocamentos decorrente do exercício de suas funções laborativas.
Peço deferimento,
Dr. Rodrigo Ap. Soares ”
Vereador
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