materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DI MANHUMIRIM MG
EMENDA Nº 01/Projeto de Lei nº 08/2025.
PROJETO DE COMPLEMENTAR N º 02/2025, — Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros para organização da sociedade civil mediante a celebração de parceria.
(X) ADITIVA AUTOR: Ver. Matheus Fully
(.) SUPRESSIVA () AGLUTINATIVA
() MODIFICATIVA ( ) SUBSTITUTIVA
Acresce o parágrafo 5º ao artigo 1º, ao projeto de lei na forma que se segue.
Art. 1º. (...)
85º. Nos termos do artigo 34 da Lei 13.019/14 fica estavelecido como
requisitos a apresentação dos seguintes documentos:
I- Certidão de regularidade fiscal
H- Certidão previdenciária e tributária
HI- Certidão de contribuição e divida ativa
IV- Certidão ou cópia do estatuto da entidade
V- Ata de eleição do quadro de dirigente
VI- Comprovante de endereço da Organização
VII- Relação de cada dirigentes constando o nome, CPF, RG e endereço.
MANHUMIRIM, MG - aos 18 de março d