materia nº 408/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DE MANHUMIRIM ME
PORTARIA nº 408, de 18 de março de 2025
“Estabelece medidas em caráter de teste para o
cumprimento da carga horária dos servidores da
Câmara Municipal de Manhumirim. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e:
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da carga horária embelecida pela Lei
Municipal 1261 que *"Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim. estrutura e organiza rotinas
administrativas da Secretaria, e dá outras providências."
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o uso do ponto eletrônico nesta Casa de Leis.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para o acompanhamento de servidores
junto às Reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manhumirim.
CONSIDERANDO a tramitação de projeto de Lei que busca a regular a carga horária dos
servidores de Manhumirim buscando implementar a medidas em caráter de teste.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estipulado os horários dos servidores nos seguintes moldes:
| — Fica designados para cumprir a carga horária. preferencialmente durante o turno matutino da
Câmara Municipal de Manhumirim. que compreende das 7h e 30min às 12h:30min os servidores:
Frances Ley Melo, Marilac Buzim Gaspar. Max Eugênio de Oliveira Tavares e Sonia Maria
Robadel Antunes.
Il — Ficam designados para cumprir a Carga horária, preferencialmente durante o turno vespertino
da Câmara Municipal de Manhumirim, que compreende das 12h às 17h e 10min os servidores:
Dyone Gerusa Butters, Luciano de Oliveira Egeno, Giovanni Rocha de Oliveira e Neuza Maria da
Silva.
WI — Fica definido preferencialmente o cumprimento da carga horária do Assessor de
Contabilidade Leonardo Gama Fully das 7h e 30mim às 11h e 30min de segunda a sexta-feira.
IV — Fica definido preferencialmente o cumprimento da carga horária do Assessor Jurídico
Frederico Raul Ferreira Nogueira das 8h e 30min às 12h nas terça feira e quinta feira, bem como
o acompanhamento junto as reuniões ordinárias.
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DE MANHIMIRIM ME
V — Fica definido preferencialmente o cumprimento da carga horária da Assessora de
Comunicação Viviana Pilo de Almeida das 8h às 12h de segunda a sexta-feira, bem como o
acompanhamento junto as reuniões ordinárias.
Art. 2º - Ficam designados para acompanhar e assessorar as reuniões ordinárias os servidores:
Frances Ley Melo, Marilac Buzim Gaspar. Max Eugênio de Oliveira Tavares. Sonia Maria
Robadel Antunes, Giovanni Rocha de Oliveira e Neuza Maria da Silva.
$1º - Os servidores designados para acompanhar as reuniões ordinárias. com exceção daqueles
tratados no inciso IV e V cumprirão carga horária reduzido em 30 mim por dia a fim de compensar
a participação no horário noturno.
$2º - Caso a reunião ordinária tenha duração inferior à regimental máxima será considerada por
cumprida a carga horária de 2h e 30min para todos os servidores quem comparecerem por estarem
à disposição desta Casa de Leis.
83º - Os servidores designados para acompanhar as reuniões ordinárias noturnas deveram abrir o
ponto às 19h e 30min, exceto as auxiliares de serviço gerais que deverão abrir o ponto às 19 horas.
Art. 3º - Caso seja necessário a modificação dos horários designados para o cumprimento da carga
horária seja por solicitação do servidor ou necessidade dos trabalhos da Câmara de Manhumirim
será cientificada ao Diretor Geral ou à Mesa Diretora.
Art. 4º - Em casos opcionais poderá a Mesa Diretora abonar faltas ou atrasos desde que
justificados.
Art. 5º - É indispensável o registro no ponto eletrônico. que se encontra na recepção desta Casa de
Leis. a entrada e saída de todos os servidores nos termos definidos nesta portaria.
e
Art. 6º - No penúltimo dia útil de cada mês o servidor responsável pelo RH retirará relatório
circunstanciado sobre o ponto de todos os servidores confirmará o cumprimento da carga horária
de todos servidores e-encaminhará ao Setor de Contabilidade, alertando para qualquer divergência
às definidas nesta Portaria.
$1º - Em caso de ausência (falta) ou atrasos além daquele estabelecido em Lei de forma
injustificada ou qualquer outro problema identificado o responsável do RH reportará à Mesa
diretora para a tomada de providências que entender necessária.
Art. 7º - Esta Portaria tem por caráter experimental produzindo efeitos entre o dia 24 de março de
2025 à 24 de abril de 2025, e não gerará qualquer desconto junto os vencimentos recebidos neste
período, buscando a implementação das ações e adaptação dos servidores.
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
5) Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
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Câmara Municipal de Manhumirim, em 18 de março de 2025
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o qua. Vonlincdih
Alexandre de Jesus/Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim
Priscila de Oliveira Knup
Vice- Presidente da Câmara Secretária da Câmara
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais