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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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1445 Nas ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Eems
AUTORIA: Ver. Xandinho
REQUER: informações sobre o funcionamento dos supermercados nos dias de domingos e
feriados.
DATA: Manhumirim/MG, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
A Mesa Diretora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer
de V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal.
solicitando o que se segue:
- Que a Prefeitura, através da Secretaria de Industria e Comércio. informe a Esta Casa
Legislativa sobre o funcionamento dos supermercados nos dias de domingos e feriados.
1) A Secretaria tem conhecimento da lei ordinária nº 1.551/2012 (dispõe sobre a
proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados e dá outras
providências) ? Caso positivo ela vem sendo aplicada?
2) A Secretaria tem conhecimento da Portaria nº 3.665/232 Trata-se de uma norma
que regulamenta o trabalho aos domingos e feriados no comércio e serviços. A portaria
entrará em vigor em 1º de julho de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Tais informações serão necessárias para aplicação dela em nossa cidade.
Atenciosamente,
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Presidente
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
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