materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
AR ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14 - 08 DE ABRIL DE 2025.
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Dispõe sobre a inclusão da Educação
Financeira como componente
interdisciplinar no ensino fundamental das
escolas públicas e particulares do
Município de Manhumirim e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhumirim. Estado de Minas Gerais. por seus representantes
na Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da inserção da Educação Financeira como
componente interdisciplinar no ensino fundamental (6º ao 9º ano) das escolas públicas e
particulares do Município de Manhumirim. com o objetivo de formar cidadãos conscientes e
preparados para tomar decisões financeiras responsáveis.
Art. 2º Inclusão no Currículo:
Et A educação financeira será incorporada como matéria interdisciplinar nos anos
finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano).
II. O conteúdo programático mínimo deverá conter:
a. Conceitos básicos de economia e finanças.
b. Planejamento financeiro pessoal e familiar.
c. Uso consciente de crédito e endividamento.
d. Poupança e investimento.
e. Empreendedorismo e inovação.
f. Direitos do consumidor e proteção financeira
Art. 3º Para a implementação da Educação Financeira no contexto interdisciplinar, a
Secretaria Municipal de Educação poderá: I - Promover capacitação aos professores das
disciplinas envolvidas: II - Desenvolver materiais didáticos específicos para o ensino
transversal da Educação Financeira: III - Estabelecer parcerias com instituições
especializadas. como SEBRAE, Banco Central e outras entidades, para apoio técnico e
pedagógico.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para
garantir a integração da Educação Financeira nas diversas disciplinas e acompanhará sua
aplicação nas escolas. )
0-Ce — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax 433)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(ahotmail. com.br
Praça Getúl
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Art. 5º Os professores poderão se capacitar pelo programa do ministério da educação (MEC)
em parceria com o SEBRAE e com a comissão de valores mobiliários denominado —
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS - que tem como objetivo
capacitar os profissionais da educação financeira, onde serão fornecidos apoio técnico e
orientação pedagógica aos professores sobre os principais temas previstos na educação
financeira de forma gratuita.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, ao 08 de abril de 2025.
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Matt do de Paula João Wilson Souza Lopes
or Vereador
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Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
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JUSTIFICATIVA:
A falta de conhecimento financeiro é um problema significativo no Brasil. afetando uma
grande parte da população. De acordo com o Banco Central, aproximadamente 50% dos
brasileiros não possuem conhecimentos básicos sobre finanças pessoais. Isso resulta em altos
índices de endividamento, com muitas famílias enfrentando dificuldades para gerenciar suas
finanças e evitar dívidas. A alfabetização financeira desde cedo pode ajudar a formar cidadãos
mais conscientes e preparados para enfrentar desafios econômicos, melhorando sua qualidade
de vida e contribuindo para a estabilidade econômica do país.
A inclusão da educação financeira no currículo escolar tem sido uma prática bem-sucedida
em vários países. No Canadá, a educação financeira faz parte do currículo desde 2011. e
estudos mostram que os jovens canadenses possuem um nível significativamente mais alto de
conhecimento financeiro em comparação com seus pares de outros países. Da mesma forma,
na Austrália e no Reino Unido, a integração de educação financeira nas escolas resultou em
melhorias substanciais na alfabetização financeira dos cidadãos. demonstrando que esta é
uma estratégia eficaz para promover o bem-estar econômico da população.
À educação financeira pode ter um impacto positivo direto na economia. Consumidores bem
informados são mais propensos a fazer escolhas financeiras responsáveis, o que pode reduzir
a taxa de inadimplência e aumentar a taxa de poupança. Aumentar a poupança pessoal pode
fornecer uma base mais sólida para o investimento e o crescimento econômico. Além disso.
uma população financeiramente educada é menos vulnerável a fraudes e abusos financeiros.
promovendo um sistema financeiro mais robusto e confiável.
A educação financeira nas escolas prepara as futuras gerações para lidar com questões
econômicas complexas. desde o gerenciamento de suas finanças pessoais até a compreensão
do funcionamento da economia global. Isso contribui para a formação de indivíduos mais
críticos e conscientes de seu papel na sociedade. Jovens educados financeiramente estão mais
preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho. investir sabiamente e
contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável.
A educação financeira também pode desempenhar um papel crucial na redução da
desigualdade econômica. Grupos socioeconômicos mais baixos frequentemente têm menos
acesso a informações e recursos financeiros. o que perpetua ciclos de pobreza. Ao integrar a
educação financeira nas escolas públicas, podemos fornecer a todos os estudantes.
independentemente de sua origem, as ferramentas necessárias para gerenciar suas finanças de
maneira eficaz, promovendo uma sociedade mais equitativa e justa.
A implementação da educação financeira como,
alterar obrigatoriamente a grade curric
sendo matéria interdisciplinar onde
abordado.
atéria interdisciplinar tem o condão de não
ar eStipulada pela secretaria de educação estadual,
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Este projeto de lei visa criar uma base sólida para a construção de uma sociedade mais
informada e economicamente estável. A educação financeira é fundamental para a formação
de indivíduos capazes de tomar decisões financeiras conscientes, reduzir o endividamento €
ara a prosperidade econômica de nossa cidade. estado e país.
É sua Wilson mi (á
Vereador
contribui
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