CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 112/2025
AUTORIA: Vereador Hélio Marcos Mendonça, Dr. Rodrigo Aparecido Soares
EMENTA: Indica estudo para elaboração de Projeto de polícia mirim em nosso município.
DATA: Manhumirim/MG, 29 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais.
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, elabore Projeto para
implantação da polícia mirim em nosso município.
Justificação:
Diante do quadro de grave crise familiar e social da atualidade, em que sobressaem
a inversão de valores, a corrupção política, o consumismo, o apelo ao materialismo, a
contestação das instituições democráticas. o perigo do alcoolismo e das drogas. a decadência
dos costumes, a falta de religiosidade e patriotismo, desembocando na prática de ilícitos e
crimes, é imperiosa a necessidade do trabalho preventivo.
“Á cada amanhecer uma nova esperança”. iremos buscar parceria estreita com vários órgãos
da sociedade de Manhumirim. Há, contudo. uma preocupação de nortear os princípios
norteadores do referido projeto aos parâmetros da legislação vigente, que cuida dos direitos
e deveres da criança e do adolescente, normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA):
Lei Federal nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Acreditando na
possibilidade de transformação para melhor. como cidadãos Manhumirienses, preocupados
com a realidade violenta em que se encontra o município, e ancorados no ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) em seu título II, capítulo de Tao V que discorre sobre a proteção
integral à população infanto-juvenil, almejando a promoção, proteção e defesa das crianças
e adolescentes de forma que sejam tratados com respeito e dignidade. colaborando assim,
com um futuro promissor para esse segmento da nossa sociedade. O projeto é resultado de
pesquisas feita buscando um caminho para colaborar e resguardar nossa população juvenil,
sendo que serão eles os nossos futuros , diante das dificuldades que se enfrentam hoje. seja
na educação dos filhos. seja na educação escolar, e principalmente da atuação do jovem no
contexto socio escolar, diante de questões como preservação do patrimônio público, relações
humanas e respeito às diferenças, com isso, visa contribuir para a diminuição da violência e
criminalidade, desenvolvendo nas crianças valores éticos, socioculturais e meios de
preservação do planeta. Tem como objetivo principal ocupar o tempo livre das crianças e
dos adolescentes do município, encaminhar na vida social, afastando-os do mundo das
drogas, do crime e da prostituição, reduzindo os índices de criminalidade. Em princípio, a
execução do Projeto — Polícia Mirim visa atender 100 crianças (homens e mulheres), na faixa
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etária de 12 e 18 anos, tendo o seu aumento gradativo a cada ano. nas mais diversas áreas do
conhecimento humano. com uma carga horária de 950 horas/aula.
Veja as vantagens e benefícios em tornar-se um parceiro da Associação de Polícia Mirim; -
Credibilidade de atuação: - Equipe técnica e administrativa especializada, que atendem,
orientam e assessoram as empresas.
- Cursos direcionados nas mais diversas áreas de atuação profissional, complementando o
aprendizado do adolescente nas empresas:
- Acompanhamentos psicológico, nutricional, odontológico. assistencial e pedagógico
oferecidos ao aprendiz;
Participante, com titulação conferida no final de cada ano cumprido, observando-se questões
como disciplina, relações humanas, ética, cidadania e exemplo de vida. Enfim, esse projeto
busca proporcionar as crianças envolvidas nessa proposta, momentos de reflexão e
aprendizagem, uma vez que se pretende também preparar. juntamente com a família, escola
e sociedade, crianças e adolescentes na esfera social, permitindo que os mesmos possam ser
integrados no meio ao qual estão inseridos, sem discriminações. limitações e exclusões
relativas ao nível social em que se encontram, bem como prepará-los como agentes
multiplicadores através do bom exemplo. na busca por uma qualidade de vida capaz de dar
a todos os mesmos direitos e deveres.
Faz-se necessário uma metodologia de ensino que haja de maneira preventiva, na educação
de valores éticos e morais. na formação consciente do indivíduo que reflete ética e
moralmente diante de situações conflitantes. que exijam dele uma gama de princípios e
valores que norteiem suas decisões.
Peço deferimento,
Dr. Rodrigo Aparecido Soares
Vereador
DD
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