materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
do
né ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 44/2025
AUTORIA; Ver. João Wilson Barbeiro e Matheus Fully
REQUER: Reitcra o requerimento no 30/2025.
DATA; Manhumirim/MG, 27 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os vereadores que subscreve. com base regimental vem. respeitosamente, requer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando o que se segue:
- Reitera o requerimento nº 30/2025 de 01 de abril de 2025. qne ora foi aprovado em plenário.
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo respondeu de forma genérica ao requerimento nº 30/2025. através
do ofício 066/2025 (em anexo) informamos que as informações prestadas pelo Poder
Executivo Municipal, foram insatisfatória, relatando que tal fato é ato discricionário do
Executivo.
Para tanto justificamos de forma invocando principio constitucional na forma que se
segue;
Violação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público
A autorização do uso de espaço público por empresa privada, ainda que amparada
como ato precário e discricionário. não pode contrariar o interesse público primário (o
interesse da coletividade). Se o painel:
* Prejudica a estética urbana,
* Gera poluição visual.
* Ou beneficia economicamente apenas um ente privado em detrimento da
coletividade, e:
há abuso do poder discricionário e afronta ao interesse público. podendo justificar a
revogação da autorização. - '
Atenciosamente, f /
/ Ver. João Wilson Barbeiro | Vet. Matheus Fully
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