materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
mm ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 45/2025
AUTORIA: Ver. Marcio Bitencourt Faria (Vovô da Ótica).
REQUER: Solicita informações quanto ao funcionamento das unidades de Estratégia de
Saúde da Família (ESF) e a atuação da Prefeitura Municipal de Manhumirim no
cumprimento das finalidades estabelecidas para cada nível de atenção à saúde.
DATA: Manhumirim/MG, 28 de maio 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Senhor Presidente, Nos termos regimentais, venho respeitosamente requerer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
presente REQUERIMENTO:
Considerando que a Estratégia de Saúde da Família (ESF) tem como principal objetivo
reorganizar a Atenção Primária à Saúde no território municipal, com foco na promoção da
saúde, prevenção de doenças e acompanhamento contínuo da população, mediante ações
programadas e assistenciais no território sob sua responsabilidade;
Considerando que a função da ESF não compreende o atendimento de urgências e
emergências médicas, atividade esta que é de competência das Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) ou Prontos Atendimentos Municipais, conforme definido pelo
Ministério da Saúde;
Considerando que é de responsabilidade do Município assegurar a adequada organização
da rede assistencial, com respeito à divisão de competências de cada nível de atenção;
Considerando que, na prática, observa-se que os denominados "postinhos de saúde" — as
unidades de ESF no município — vêm realizando atendimentos que se enquadram como
casos agudos, urgentes ou emergenciais, o que sobrecarrega as equipes de atenção básica,
prejudica a atenção programática e pode comprometer a eficácia dos programas de saúde
preventiva e comunitária;
Requeiro, portanto, que a Prefeitura Municipal de Manhumirim informe formalmente a esta
Casa Legislativa:
1. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que as unidades de Estratégia de
Saúde da Família desempenhem exclusivamente suas funções de atenção
primária, conforme normativas do Sistema Único de Saúde (SUS);
2. Qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para organizar e
estruturar os serviços de pronto atendimento, de modo que os usuários do
sistema não precisem recorrer aos postinhos de saúde para atendimento
emergencial;
3. Se há previsão de ampliação ou melhoria das unidades destinadas a atendimento
de urgência e emergência, a fim de reduzir a sobrecarga da Atenção Primária;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
mea ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Quais estratégias estão sendo adotadas para informar e orientar a população
sobre as funções específicas de cada unidade de saúde no município.
JUSTIFICATIVA
Ressalto que é papel deste Poder Legislativo fiscalizar a aplicação das políticas públicas
de saúde e garantir que os recursos humanos e estruturais sejam utilizados de acordo com
os princípios da eficiência, efetividade e equidade, conforme diretrizes do SUS.
Respeitosamente, S. y: E
VOVÔ DA ÓTICA
Vereador