materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
indi ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 46/2025
AUTORIA: Ver. Marcio Bitencourt Faria (Vovô da ótica).
REQUER: Solicitação de informações sobre os programas de saúde obrigatórios e seus
indicadores
DATA: Manhumirim/MG, 28 de maio 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Senhor Presidente, Nos termos regimentais, venho respeitosamente requerer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
presente REQUERIMENTO:
1. Relação de todos os programas e sistemas de saúde obrigatórios em execução
no município, conforme diretrizes e exigências dos governos estadual e federal,
com destaque, por exemplo, para:
HIPERDIA (hipertensão e diabetes),
e-SUS AB (Atenção Básica),
SISVAN (Vigilância Alimentar e Nutricional),
SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica),
Saúde do Idoso,
PSE — Programa Saúde na Escola,
SISPRENATAL (Atenção à gestante),
Programa de Imunização (SI-PNI Web),
o entre outros exigidos pela pactuação interfederativa;
2. Situação atual dos índices e indicadores exigidos por cada programa,
especialmente os que influenciam diretamente nos repasses de recursos federais e
estaduais;
3. Informação sobre a frequência de alimentação dos sistemas, se o município está
mantendo a rotina diária de atualização e se há pendências ou inconsistências;
4. Identificação dos responsáveis técnicos e administrativos por cada sistema, com
seus respectivos cargos ou funções;
5. Relatório ou comprovação de envio regular dos dados (transmissão dos dados)
ao órgão competente (DATASUS), ou à Gerência Regional de Saúde (GRS) se
for o caso, conforme exigência das normas de monitoramento e avaliação do SUS;
6. Requeiro ainda que cópia deste requerimento seja enviada à Gerência Regional
de Saúde (GRS), órgão competente para ratificar os dados apresentados pelo
município ou apontar eventuais inconformidades a serem corrigidas.
ooooooooOo
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo e pela
importância de garantir que o município esteja em conformidade com os critérios e metas
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
)
1446 Nas ESTADO DE MINAS GERAIS
pactuadas junto às esferas estadual e federal, assegurando, assim, a continuidade dos
programas e dos respectivos repasses de recursos.
Respeitosamente, R À
VOVÔ DA ÓTICA
Vereador