materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
AR
E ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 050/2025
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
REQUER: informações sobre o pagamento de adicionais nos termos dos artigos 35 e 119 —
VII da Lei Orgânica Municipal.
DATA: Manhumirim/MG, 11 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal.
juntamente com a Secretaria de Obras, solicitando o que se segue:
e Quantos servidores recebem, o Incentivo Especial de Trabalho, nos termos do
artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, e também o pagamento do adicional previsto
no art. 119-VII - LOM.
e Solicitamos a negativa do Município quanto ao não pagamento do Incentivo aos
servidores que requereram nos últimos anos.
Art. 35. Fica criado o IET (Incentivo Especial de Trabalho), garantindo a todo servidor a
partir de 20 (vinte) anos de serviço, continuados ou não, a sexta parte de seus vencimentos,
consideradas todas as vantagens aí incluídas.
Art. 119. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV,
VIII, IX, XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXI e XXX, da Constituição da República,
e os que nos termos da lei visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no
serviço público, especialmente: (Alterado pela Emenda nº 2, de 23/09/1999) VIH -
adicional de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta)
anos de serviço ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria.
JUSTIFICATIVA:
Tais informações são necessárias para o trabalho derfiscalização legislativa. Após ser
procurados por servidores do município. alegando que elaboraram e protocolaram
requerimento junto ao poder Executivo Municipal. solicitando incorporação de tal benefício
ao salário, onde os mesmos nãó obtiveram êxito nos últimos meses.
Atenciosamente,
Ver“Alexandre de Jesus Nascimento
Vereador
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