materia nº 136/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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1445 Ness ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 136/2024
AUTORIA: Vereador Matheus Fully.
EMENTA: Indica pagamento de adicional aos profissionais Auxiliares de Serviço de
Educação Básica com base na Lei Estadual n 15.293/2004.
DATA: 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, através da secretaria Educação, estude a possibilidade de
incorporar o pagamento de adicional no grau máximo para os Auxiliares de Serviços de
Educação Básica.
Justificação:
A Lei Estadual nº 15.293/2004, prevê o pagamento de adicional de 40% para os
auxiliares de serviço da educação básica. Visando, a defesa dos direitos dos servidores
públicos municipais, solicitamos informações quanto ao cumprimento da presente lei, bem
garantir o direito aos profissionais da saúde.
Peço deferimento, |
I
nr
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Z Maiheus Fully
VEREADOR
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