| Tipo | Atos do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Trata-se de análise da suspenção do mandato do Vereador Anderson Vidal Soares, tendo em vista a notificação exarada pela Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Manhumirim, onde informou que o citado vereador se encontra privado da liberdade preventivamente desde o dia 12 de junho de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM a ESTADO DE MINAS GERAIS > DD >—>—>— ATO DO PRESIDENTE - Nº 634, EM 24 DE JUNHO DE 2025. DO a a OT UI UE cUio. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, no uso de suas atribuições legais, especialmente do art. 75. IV. d. do Regimento Interno, passa a editar o presente ato. Trata-se de análise da suspenção do mandato do Vereador Anderson Vidal Soares. tendo em vista a notificação exarada pela Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Manhumirim, onde informou que o citado vereador se encontra privado da liberdade preventivamente desde o dia 12 de junho de 2025. Nesse diapasão, encontra-se protocolado nesta Casa de Leis, requerimento administrativo do Sr. Vagner Andrade Costa que entre as razões solicita a posse diante os fatos acima narrado por se encontrar atualmente como primeiro suplente de vereador da mesma agremiação partidária. Foi então solicitado ao cartório eleitoral informações que atesta quais os suplementes e informações sobre regularidade junto à Justiça Eleitoral que possibilite a posse. Assim passo a decidir. Fica suspenso o mandato do Vereador Anderson Vidal Soares, nos termos do Art, 54, 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. com efeitos a partir do dia 12 de junho de 2025, determinando ainda que seja convocado o suplente Sr. Vagner Andrade Costa, primeiro suplente para apresentar todos os documentos necessários para a efetiva posse, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Câmara Municipal de Manhumirim, em 24 de junho de 2025. . sê) / voto 4225 Doisitirandda Alexandre de Jesu Nascimento Presidente da Câmara Municipal