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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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3449 Ness ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 153/2025
AUTORIA: Vereador Remisson Hott.
EMENTA: Indica padronização e adequação do passeio avenida JK e Theófilo Tostes.
DATA: Manhumirim/MG, 08 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
O Vereador que esta subscreve, vem. usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de obras. estude a
possibilidade de realizar a padronização e adequação do passeio de toda a Avenida JK e
Avenida Theofilo Tostes.
JUSTIFICAÇÃO:
A legislação brasileira garante a acessibilidade para pessoas com deficiência nas
cidades. com o objetivo de promover a inclusão e a participação plena na sociedade. As
principais leis e decretos que tratam do tema são a Lei nº 10.098/2000 e a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015). além de outras normas e decretos que estabelecem critérios e
diretrizes para a promoção da acessibilidade.
e Acessibilidade urbanística:
Eliminação de barreiras em vias públicas. calçadas. praças e outros espaços públicos.
Peço deferimento.
Ayniorim a
Remisson Hott
Vereador
“
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