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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ame ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 59/2025
AUTORIA: Vereadores Matheus Fully, João Wilson.
REQUER: seja divulgado e publicado em local de amplo acesso a ordem de espera de
pacientes do SUS,
DATA: 17 de Julho de 2025.
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem. respeitosamente, requerer
do Prefeito Municipal, através da Secretaria de Saúde as seguintes solicitações:
e Que scja divulgado e publicado, semanalmente, a ordem da fila de espera de forma
que os pacientes acompanhem sua posição na fila de espera de realização de seu
procedimento.
e Que sejam preservados os dados pessoas dos pacientes. em respeito ao disposto na
Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei geral de proteção de dados.
e Requer ainda a fixação da listagem em local de fácil acesso e ampla visibilidade ao
público.
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador.
Atenciosamente,
k L I
INS MA
Matheus Fully João Wilson — Barbeiro
VEREADOR » VEREADOR
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(a hotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
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