PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____/2025
DE 06 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza o Município de Manhumirim a firmar
acordo judicial e extrajudicial e dispõe sobre a
formalização de transações, inclusive em
precatórios judiciais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover acordos
judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município
de Manhumirim for parte, interessado, assistente ou oponente, desde que o objeto do
processo verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º Os acordos poderão envolver débitos inscritos em dívida ativa, inclusive nos
termos de transação tributária ou execução fiscal.
§ 2º Os acordos também poderão abranger precatórios judiciais, observadas as
normas do art. 100 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 113/2021,
desde que evidenciada vantagem econômica para o Município, mediante análise técnica
da Procuradoria Municipal, com vistas à redução de encargos, antecipação de quitação
ou racionalização das despesas públicas.
Art. 2º Não serão objeto de acordo ou transação:
I – as ações de mandado de segurança;
II – as ações que envolvam improbidade administrativa, enquanto não
transitadas em julgado;
III – as causas relativas a bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo
autorização legal específica ou demonstração de interesse público devidamente
fundamentado;
IV – os processos que tenham por objeto impugnação de pena de demissão ou
sanção disciplinar a servidor público.
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§ 1º Nos processos de desapropriação, divisão ou demarcação, admite-se acordo
desde que observados os princípios da legalidade, economicidade, proporcionalidade e
justa indenização.
§ 2º Em ações civis públicas e populares, admite-se transação apenas nos casos
de reconhecimento expresso do vício do ato impugnado, limitada à sua anulação.
§ 3º Acordos que envolvam desembolso financeiro dependerão de dotação
orçamentária e de avaliação prévia dos órgãos orçamentário e financeiro competentes da
Administração.
§ 4º Quando não houver laudo técnico disponível, a proposta de acordo poderá
se basear em:
a) orçamentos apresentados pelo interessado e validados pela Administração;
b) estimativas elaboradas pelos órgãos técnicos do Município com base em
preços de mercado.
Art. 3º Nos casos em que demonstrada, de forma objetiva, a vantagem para o
erário, os representantes judiciais do Município poderão propor ou aderir a acordos e
transações judiciais, inclusive para quitação antecipada de precatórios com deságio,
obedecidos os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e
interesse público.
§ 1º Antes do trânsito em julgado da ação, o acordo judicial deverá observar os
seguintes requisitos:
I – redução mínima de 30% (trinta por cento) do valor estimado da condenação;
II – responsabilidade do autor da ação pelo pagamento de honorários de seu
advogado e pelas eventuais custas judiciais;
III – aceitação pelo autor da incidência de juros de mora desde a citação válida,
no percentual máximo de 0,5% (meio por cento) ao mês;
IV – desconto dos impostos e das contribuições respectivas;
V – vedação de cláusula penal;
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VI – somente poderá ser objeto de transação, conciliação ou acordo o direito não
prescrito e que não seja passível de arguição de matérias de ordem pública para
extinguir a pretensão.
§ 2º Os honorários de sucumbência recebidos em favor do Município pertencem
aos Procuradores Municipais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º O acordo que envolva precatório judicial dependerá de:
I – concordância expressa do credor ou de seu representante legal;
II – redução mínima de 10% (dez por cento) sobre o valor do precatório;
III – demonstração de que o acordo representa redução do passivo ou
racionalização do fluxo de pagamento;
IV – existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para
suportar a despesa.
§ 1º O pagamento do precatório objeto de acordo será realizado em até 60
(sessenta) dias após a homologação judicial, salvo disposição diversa constante do
próprio acordo.
§ 2º Havendo número maior de interessados do que a capacidade financeira do
Município, os acordos serão pagos conforme a ordem de protocolo da manifestação de
interesse.
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município será responsável pela análise e
formalização dos acordos e transações, devendo:
I – analisar a viabilidade jurídica dos acordos propostos, com base nos princípios
da legalidade, economicidade, razoabilidade, moralidade e interesse público;
II – emitir parecer técnico-jurídico fundamentado sobre a conveniência do
acordo;
III – instruir os autos, se for o caso, com elementos que demonstrem a vantagem
financeira do acordo para o erário municipal, inclusive laudos, pareceres, orçamentos e
simulações de impacto orçamentário;
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IV – submeter o termo do acordo à homologação do Prefeito Municipal e,
posteriormente, ao juízo responsável pelo processo.
Art. 6º. A formalização do acordo deverá conter, obrigatoriamente:
I – requerimento do interessado ou iniciativa fundamentada da Procuradoria
Municipal;
II – cópia do processo judicial ou administrativo;
III – avaliação técnica e econômica da proposta, observando os critérios
definidos nesta Lei;
IV – manifestação das secretarias envolvidas, quando houver repercussão
orçamentária ou patrimonial;
V – parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;
VI – homologação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O acordo será formalizado por meio de termo de composição amigável,
contendo:
I – identificação das partes e do processo;
II – objeto e fundamentos do acordo;
III – valor ajustado e condições de pagamento;
IV – cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento
jurídico que deu origem à ação judicial;
V – cláusula de quitação e extinção da obrigação.
Art. 8º. A Controladoria Geral do Município deverá ser comunicada de todo
acordo que importe em pagamento ou impacto financeiro, devendo realizar a publicação
dos extratos dos acordos celebrados nos veículos oficiais de do município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios
e condições adicionais para a celebração dos acordos e transações autorizados.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
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Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Manhumirim/MG, 06 de agosto de 2025.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal