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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ma ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 065/2025
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
ASSUNTO: Requer informações sobre PL 26/2025. em tramitação nesta Casa Legislativa.
DATA: Manhumirim/MG, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer. do Prefeito Municipal, informações na forma que se segue:
O mencionado PL 26/2025, Autoriza o Município de Manhumirim a firmar acordo
Judicial e extrajudicial e dispões a formalização de transações, inclusive em precatórios
judiciais e dá outras providências.
Diante aos fatos solícitos as seguintes informações.
e Qual valor montante de precatórios a serem pagos pelo município de Manhumirim
decorrente do PL em questão?
e Quantas e quais sãos as empresas e pessoas físicas que possuem valores a receber junto
ao município a título de precatórios?
e Existem valores a título de precatórios que poderão ser pagos com Requisição de
pequeno valor - RPV?
JUSTIFICATIVA:
Tais informações pretendidas servem para embasar o trabalho de fiscalização inerente a função
legislativa do vereador.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
- Alexa de Jesus Nascimento
EREADOR
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
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