materia nº 67/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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1446 Ns ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 067/2025
AUTORIA: Vereadora Priscila Knup e Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
ASSUNTO: Requer informações sobre trabalho de fiscalização no Município.
DATA: Manhumirim/MG, 03 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais. vem
respeitosamente requererem, do Prefeito Municipal, informações na forma que se segue:
Favor enviar à Câmara relação contendo o nome de todos os fiscais que prestam
serviços ao Município de Manhumirim e a quais pastas eles fazem parte.
Detalhar a função desempenhada por eles e qual a sua produtividade.
No setor de obras detalhar as fiscalizações de todas as construções particulares
em execução se estão obedecendo todas as legislações para execução sejam elas
de cunho Municipais (exemplo código de edificações). Estaduais e Federais.
Como estão sendo fiscalizados todos os comércios em especial com mercadorias
perecíveis?
Qual o procedimento adotado pelos fiscais em relação aos comércios que fazem
uso do espaço público (calçada ou nos logradouros) para expor suas
mercadorias.
JUSTIFICATIVA:
Tais informações pretendidas servem para embasar o trabalho de fiscalização inerente a
função legislativa da vereança.
Nestes termos. pede deferimento.
Atenciosamente,
Ea
Ver. Priscila Knup
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
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