materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
DAR
nto ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 68/2025
AUTORIA: Ver. Marcio Bitencourt Faria (Vovô da ótica).
REQUER: Sobre desvio de função no funcionalismo municipal.
DATA: Manhumirim/MG, 04 de setembro 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Nos termos regimentais, venho respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente REQUERIMENTO:
1. Se no quadro da Prefeitura de Manhumirim há servidores públicos em situação de desvio de
função?
A). No caso de resposta afirmativa, qual o número de servidores em desvio.
B). Em quais setores esses servidores estão atualmente desempenhando suas funções.
2. Se existe um estudo de viabilidade por parte do Poder Executivo visando a realização de
Concurso Público Municipal, tendo em vista a necessidade de regularizar os quadros de pessoal e
garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Justificativa:
A presente proposição tem como objetivo assegurar a transparência administrativa e verificar
o cumprimento da legislação no tocante à correta lotação e atribuição dos servidores públicos
municipais. O desvio de função é prática que compromete a eficiência do serviço público e gera
insegurança jurídica tanto para a Administração quanto para o servidor. Além disso, a realização de
concurso público é medida que promove a igualdade de oportunidades e fortalece a meritocracia no
ingresso ao serviço público.
Nestes termos, pede deferimento.
VER. VOVÔ DA ÓTICA
Respeitosamente,
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Sítio: www.manhumirimmg.leg.br