materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
canja ESTADO DE MINAS GERAIS
Ei E e e Sp a et
REQUERIMENTO Nº 071/2025
AUTORIA: Vereador Remisson Hott.
REQUER: providências do Poder Executivo em cumprimento às leis municipais 1268 e
1621,
DATA: Manhumirim/MG. 23 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado. com base regimental vem. respeitosamente, requer de
v. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Prefeito Municipal. solicitando
o que se segue”
e Requer que a Prefeitura Municipal determine a todos os setores responsáveis O
cumprimento em questão das seguintes leis municipais, em especial pela fiscalização.
1- Lei Municipal nº 1268 — que institui o código de Obras e Edificações do
Município de Manhumirim - Minas Gerais: e
2- Lei Municipal nº 1621 — que contém o código de posturas de Manhumirim.
O que esse vereador solicita é puramente o cumprimento do que diz a legisl
visto que podemos perceber em todo território do Município que as mesmas não foram
cumpridas.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de duas leis já aprovadas por essa Casa de legislativa há um bom tempo,
mas infelizmente não há como perceber mudanças em nosso cotidiano. claramente não são
executadas. O que pude perceber são falácias de que estas leis estão defasadas. mas a
realidade é que não são cumpridas. Basta perceber ausências de calçadas em muitos bairros.
ruas que não seguem padronização.
Amar SPP SR
“Ver. Remisson Hott
Atenciosamente.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Sítio: www. manhumirim.mg.leg.br