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materia nº 113/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaINDICA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ANISTIA DE ENCARGOS DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES
native_id299

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 113/2011
AUTORIA: Vereador Márcio Vovô
EMENTA: Indica apresentação de Projeto de Lei de Anistia de encargos de multas aos
contribuintes.
DATA: Manhumirim/MG, 02 de setembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal apresente Projeto de Lei de Anistia de encargos de multas
aos contribuintes. Conforme descrito abaixo:
“Autoriza o Poder Executivo a anistiar os
contribuintes dos encargos de multas e juros de
mora, referentes a débitos inscritos em dívida
ativa, pelo não recolhimento de tributos
municipais, nas condições que especifica”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais, aprovou, e o
Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos autorizadores dos arts. 180 e seguintes da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), fica o Poder Executivo autorizado
a conceder anistia de multas e juros de mora, referentes a débitos inscritos em dívida ativa,
relativos ao imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) e às taxas, devendo o contribuinte comparecer ao Setor de
Tributação da Prefeitura, no horário de expediente bancário, até as datas previstas nos
incisos I, II e III do parágrafo único deste artigo, para a obtenção da guia de recolhimento
para o pagamento dos débitos.
Parágrafo único. A anistia prevista no caput deste artigo compreenderá a redução de multas
e juros de mora, a qual dar-se-á da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento), para pagamento à vista até 03 de fevereiro de 2012;
II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento à vista até 28 de fevereiro de
2012; ou
III - 60% (sessenta por cento), para pagamento à vista até 30 de março de 2012.
Art. 2º Os débitos, objeto da presente lei, também poderão ter o seu pagamento parcelado,
devendo o pedido respectivo ser efetuado até 3 de fevereiro de 2012, em até 12 (doze)
parcelas mensais, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$
40,00 (quarenta reais), da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento), para parcelamento em até 5 (cinco) parcelas;
II - 30% (trinta por cento), para parcelamento em até 8 (oito) parcelas; ou
III - 20% (vinte por cento), para parcelamento em até 12 (doze) parcelas.
Art. 3º O contribuinte com ação de cobrança ajuizada poderá usufruir dos benefícios desta
lei, desde que atendidos os requisitos do art. 248 do Código Tributário Nacional.
Art. 4º Os contribuintes não beneficiados por anistias fiscais, com parcelamento em vigor,
poderão ser alcançados dos benefícios desta lei, somente sobre o saldo remanescente da
dívida parcelada, devendo, para tanto, comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura.
Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta lei, o Município realizará campanhas de
educação tributária e atualização do cadastro imobiliário, como medidas compensatórias
para o aumento da receita.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Estas medidas seriam necessárias, devido reclamações dos contribuintes que ao
tentarem pagar o IPTU e ISSQN fora da data de pagamento são taxados em 20% de multas
e acréscimos de juros. Facultando aos mesmos pagarem em exercício posterior.
Havendo anistia e parcelamentos, o contribuinte poderá saldar de imediato suas
dívidas e gerar recursos para os cofres públicos.
Peço deferimento:
Vereador MÁRCIO VOVÔ: ________________________________________

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