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materia nº 1545/2012

Tipo Proposição de Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ELAINE MARTA ESTANISLAU FERNANDES
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PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 08 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Rua Elaine Marta 
Estanislau Fernandes.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Elaine Marta Estanislau Fernandes” a rua 
localizada perpendicularmente entre as Ruas Suely Damasceno e Pirapetinga, no Bairro
Cidade Jardim, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e 
respectiva numeração das residências.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de março de 2011.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente
Verª. Ana Paula Bastos Destro Sather
Secretaria

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