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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9900
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. _________/2025
DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI, e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
desligamento do Município de Manhumirim do Consórcio Intermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI.
Art. 2º O ato de desligamento deverá ser efetivado mediante comunicação
formal do representante legal do Município junto ao consórcio público, observadas
as disposições do art. 69 do Estatuto do CINVALPI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal n.º 1779/2020.
Manhumirim – MG, em 08 de outubro de 2025.
SERGIO CORREA BOREL
Prefeito Municipal
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