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materia nº 118/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaINDICA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
native_id304

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 118/2011
AUTORIA: Vereador Márcio Vovô
EMENTA: Indica apresentação de Projeto de Lei.
DATA: Manhumirim/MG, 21 de setembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal apresente Projeto de Lei autorizando subsídio ao
Transporte Escolar de estudantes universitários e de cursos técnicos. Conforme
descrito abaixo:
“Autoriza a concessão de subsídio ao transporte escolar
de estudantes universitários e de cursos técnicos
residentes do Município de Manhumirim.”
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio de até 100% (cem por cento)
para o transporte escolar de estudantes universitários e de cursos técnicos, que residam no
Município de Manhumirim e estudem em instituições de ensino localizadas nos municípios
de Reduto, Manhuaçu e Carangola.
Parágrafo único. O subsídio de que trata este artigo será efetivado através de repasse a
pessoa física ou jurídica, devidamente contratada por meio de processo licitatório,
promovido pelo Município, para a realização do transporte.
Art. 2º Terão direito a fazer uso do transporte escolar de que trata esta lei os estudantes que
frequentarem curso de formação em nível de graduação superior ou técnico, desde que o
curso não seja oferecido por universidades presenciais e regulares, estabelecidas no
Município.
Art. 3º O número de estudantes a serem beneficiados por esta lei serão:
I –Alunos cursando faculdade em Reduto;
II – Alunos cursando faculdade em Manhuaçu;
III – alunos cursando faculdade em Carangola.
Parágrafo único. Os estudantes deverão comprovar estarem matriculados em cursos de
nível superior ou técnico, e serão classificados por processo seletivo simplificado, de
acordo com a menor renda per capita familiar, além do que mais dispuser o decreto que
regulamentar esta lei.
Art. 4º O Município fornecerá credencial aos estudantes beneficiados com o subsídio
estabelecido por esta lei, podendo ser exigido do aluno, ainda, durante o ano letivo,
comprovante de assiduidade, a ser emitido pelo estabelecimento de ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O município já possui a Lei Municipal 995, de 07 de abril de 1995, que “Autoriza o
custeio de alunos para fazer Curso Superior fora do Município e dá outras providências.
Sabemos que é grande o número de alunos que cursam faculdade fora do município
e tem muita dificuldade para custear o transporte. O Executivo Municipal pode subsidiar o
transporte de alunos visto que a lei permite esta prática. Deverá ser feito o cadastro de
alunos que necessitem do transporte e adequá-los às cidades que constam nesta lei.
Peço deferimento:
Vereador MÁRCIO VOVÔ: ________________________________________

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