materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
)
2
DP 45 É ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 83/2025
AUTORIA: Vereador Marcio Bitencourt Farias.
REQUER: informações referentes aa FUNDEB — exercício de 2025.
DATA: Manhumirim/MG, 12 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Manhumirim — MG e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando
informações detalhadas sobre os valores referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, no exercício de 2025, conforme descrito a seguir:
1. O valor total recebido do FUNDEB no ano de 2025, mês a mês, e o valor
acumulado anual até a presente data;
2. Se houve repasses devidos e efetivamente realizados aos profissionais da
educação, conforme determina a legislação vigente:
3. A existência de valores de crédito ou saldo positivo atualmente na conta
específica do FUNDEB;
4. Se há previsão de repasse, rateio ou divisão dos valores remanescentes aos
servidores da educação, ao final do exercício de 2025.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados à educação, em especial do FUNDEB, assegurando que os
repasses sejam feitos de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos. As informações
solicitadas são essenciais para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como para a prestação de contas à
população manhumiriense.
Atenciosamente,
Ver. Marcio Bitencourt Farias
Praça Getúlio Vargas nº 20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefone: 33 3341 1855
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br