materia nº 89/2025

CAMARA MU]VrcIPAL DE MAIVHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUEzuMENTO N" 89/2025
AUTORIA: Ver. Bill da Farmácia
REQUER: informações da Secretaria M. Meio Ambiente a respeito dos aterros e
terraplanagem (desmonte de monos).
DATA: Manhumirim/MG, 06 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal.
solicitando o que se segue:
- Que a Secretaria M. de Meio Ambiente informe à Câmara de Manhumirim a
respeito dos aterros e terraplanagem (desmonte de monos) que estão acontecendo em vários
pontos da cidade, principalmente próximo as margens de rios e nascentes de água:
a) Enviar a esta Casa os documentos autorizando a terraplanagem dos morros da cidade,
informando os proprietários, a licença ambiental, licença da prefeitura e os locais que estão
sendo escavados.
b) Enviar à Câmara de Maúumirim documentos autorizativos dos aterros que estão sendo
realizados. com licença ambiental. Alguns locais estão muito próximos a leito de rios e
nascentes de água, enviar o projeto do impacto ambiental. Informar quais são os locais de
descarte desta terra (aterro).
c) Existe projeto para escoamento das águas pluviais com canaletas, captação e outras
demandas?
d) Quais as Secretarias da Prefeitura estão fazenda a fisc alização destas obras com aterros e
terraplanagem?
e) Estão respeitando os limites impostos por leis municipais. estaduais e federais - que tange
a respeito de limites fixados para beira de rodovias. sistemas lacustres e córregos e rios.
Toda obra que envolve escavação, corte ou aterro precisa da autorização de
movimentação de terra para que o trabalho seja feito direito, respeitando o ecossistema e
seguindo todas as leis.
Atenciosamente.
Praça Getúlio yargas n"20 - Cenllo - CEP: 36.970-000 - Motthumirim- MG
Sít i o : tçrll. ho n h u rhiti ht rng. l eg. b t
JUSTIFICATIVA:
4*#,^#--p/o