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REQUERIMENTO Nº 91/2025
AUTORIA: Vereador Marcio Bitencourt Farias.
REQUER: reiteração do requerimento nº 83 de 12/11/2025 que solicita informações referentes ao FUNDEB – exercício de 2025.
DATA: Manhumirim/MG, 11 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REITERA o requerimento nº 83 de 12/11/2025 que solicita informações referentes ao FUNDEB – exercício de 2025. Foi enviado ao Executivo através do ofício nº 88 de 24/11/2025 e encaminhada por e-mail no dia 25 de novembro de 2025 às 16:04 Para: gabinete@manhumirim.mg.gov.br.
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Manhumirim – MG e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas sobre os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício de 2025, conforme descrito a seguir:
1. O valor total recebido do FUNDEB no ano de 2025, mês a mês, e o valor
acumulado anual até a presente data;
2. Se houve repasses devidos e efetivamente realizados aos profissionais da
educação, conforme determina a legislação vigente;
3. A existência de valores de crédito ou saldo positivo atualmente na conta
específica do FUNDEB;
4. Se há previsão de repasse, rateio ou divisão dos valores remanescentes aos
servidores da educação, ao final do exercício de 2025.
Justificativa:
O mesmo não foi atendido em tempo hábil pela Secretaria M. Educação.
Atenciosamente,
Ver. Marcio Bitencourt Farias
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