materia nº 1/2026

GÂMÂNÂ MAMTIMINIM MI;
cÂvra.na MUNICIPAL DE MANHUMIRTM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.1 02.3691000 1 -89
Projeto de Resolução n.o 0112026, de 02 de fevereiro de2026
uFixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dú outras providências"
A CâmaraMunicipal de Maúumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprova
a seguinte Recomposição:
Art. 1o Fica instituído a recomposição das perdas dos valores do subsídio recebidos pelos
Vereadores do Município de Martins Soares, de acordo com o IPC-A e em cumprimento à
Lei Municipal n.o 155312012.
Art. 2o Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4,26Yo (quatro por cento e vinte e seis
décimos), sobre os valores recebidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
do dia 01 de janeiro de2026.
Art. 4o Revoga-se
da Câmara
Vice￾Priscila de Oliveira Knup
Secretária da Câmara
Praça Getútio vargas "íi,!r;,Íii'lí,;fr1,!,'i,!iii;!f!;ry-;;:;*'**- Minas Gerais
E-mail : c u mara nun h wnirim(ti,h o Íms i l. co m. b r
Manhumirim, 02 de fevereiro de 2026.
cÂua.na MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 l -89
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa, mediante solicitação dos Edis, bem como verificado
a defasagem em que se encontra os subsidio da Câmara.
Inicialmente importante salientar que o índice aplicado é o IPC-A, uma vez que o Tribunal
de Contas de Minas apresentou orientação quanto a aplicação deste índice, que aliás foi
utilizado pelo próprio tribunal quanto a recomposição das perdas dos conselheiros e
servidores daquele órgão.
Lado outro a recomposição ou fixação dos subsídios dos membros desta casa não é objeto
de discursão desde a Resolução n.'389/2019 o que vem gerando grande defasagem.
A recomposição anual dos subsídios Federal em seu
artigo
Importante por fim alertar que tal mas slm
recompor as perdas monetaria frente
Assim, contamos análise dos
Jesus
da Câmara
Priscila de Oliveira Knup
Secretária da Câmara
Maúumirim,02 de fevereiro de2026.
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