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MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESruDO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N" 05/2026
AUTORIA: Vereador Remisson Hott.
ASSUNTO: Requer cumprimento da lei municipal n". 1.60212013, que institui o sistema de
estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
DATA: Manhumirim/l\4c, 04 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Maúumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, do Prefeito Municipal e sua Secietaria competente que proceda no
cumprimento da Lei Municipal no 1.60212013 e suas alterações nas leis n" 1.660/16 e n'
I.713/18, que institui o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Esta lei teve sua criação no ano de 2013, até o presente momento não foi regulamentada
e muito menos cumprida suas determinações. Como é de conhecimento de todos a cidade está
a cada ano que passa com o número elevado de veículos automotores, bicicletas elétricas e
motocicletas. Para tanto nada foi feito para que a cidade possa absorver essa demanda com
eficiência. No sentido de minimizar esse problema essa lei será de grande utilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
$,-* '^ WbL A,P f
Ver. Remisson Hott
Praça Getúlio Vargas n'20 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG
SíÍ io : www. manhumiriru mg. leg. br
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