materia nº 6/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESruDO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N" 06t2026
AUTORIA: Vereador Remisson Hott.
ASSUNTO: Requer cumprimento da lei municipal n". 1.62112014, que contém o código de
posturas do município de Maúumirim.
DATA: Manhumirim^4c, 10 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, do Prefeito Municipal e sua Secretaria competente que proceda no
cumprimento da lei municipal n". 1.62112014, que contém o código de posturas do município
de Manhumirim.
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas tem grande importância na vida de um Município, onde estabelece
regras para melhor convívio em comunidade. Quando esta lei não é respeitada ou simplesmente
não colocada em prática, podemos notar desestabilidade em vários setores como exemplo: ruas
mal projetadas, calçadas que não cabem um carrinho de bebê ou até mesmo lojas expondo suas
mercadorias nas calçadas ou mesmo na rua. Nesse sentido conto com a ajuda e atitude do
Executivo para melhorar as condições de convívio social em nossa cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
[**""r"^"t *,trO￾Ver. lPr Remisson Hott
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