materia nº 8/2026

CAMARA MUT{ICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N" 08/2026
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
ASSUNTO: Requer informações do Poder Executivo Municipal sobre a Lei Municipal n'
7.89512024 - Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providencias.
DATA: Manhumirim/MG, [8 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maúumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, do Prefeito Municipal e sua Secretaria competente o que se segue;
e Requer informações do Poder Executivo Municipal sobre a Lei Municipal n" 1.895/2024
- Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providencias.
r Qual o valor arrecadado no ano de 2025 pelo fundo e pelo FIA?
o Já houve algum repasse do valor arrecada para alguma entidade cadastrada?
. Qual a formação do Conselho Municipal do Idoso? (nome e representatividade dos
membros).
JUSTIFICATIVA:
As informações são necessárias para o trabalho de fiscalização dos vereadores.
Nestes termos, pede deferimento
Atenciosamente,
Alex Jesus Nascimento
Vereador
Pruça Getúlio Vargas n'20 - Cenlrc - CEP: 36.970-000 - Manhumirim- MG
S íl io : te*.w. ma h h u mi ri t L mg. I eg. b t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
LEI MTJNICIPAL N.' I,895 1 2024
DE Ol DE JULHO DE2O24
Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1o. Esta Lei trata da criação do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único. As disposições acerca do Fundo Municipal do Idoso estão
concenkadas nessa Lei.
Art. 2". Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, que terá inscrição própria no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo vinculado ao
COMAI^4HM e constituído dos seguintes recuÍsos:
I- dotações orçamentárias;
II- contribuições e subvenções de instituições Íinanceiras oficiais
III- doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas fisicas
ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
IV- resultado da aplicação financeira de seus ativos;
V- os resultantes do saldo de exercícios anteriores;
VI- outras rendas eventuais;
§ 1'- Será instituído um Comitê para gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal do
Idoso, formado por cinco membros do COMALMHM que elegerão entre si uma Presidência,
Secretaria e Tesouraria.
§ 2'. Caberá ao Regimento Intemo do COMAI/I'IHM versar sobre as funções e deveres do
Comitê.
Art.3', As demais regulamentações acerca do Fundo Municipal do Idoso poderão
ser tratadas por Decreto do Poder Executivo e no regimento intemo do Conselho Municipal
do Idoso, observados os limites dessa Lei.
AÉ. 4". Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5', Revogam-se as disposições em contráLrio.
Prefeitura Municipal de Maúumirim, 01 de julho de 2024.
SERGIO BOREL Assinàdo de forma disital po,
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Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
Lei Munici-pa1 1.895/2024 - "Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outtas provldênc.iàs Págiôa 1
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