GÂMAsÂ
cÂvrlna MUNTcTPAL DE MANHUMTRTM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22,7 02.3691000 1 -89
Projeto de Resolução n.o 0212026, de 05 de março de2026
Altera a Resolução 198 de 16 de novembro de
2000, Regimento Interno da Câmara Municipal
de Manhumirim e dá outras providências.
Art. 1o - Fica incluído o Parágrafo Único do art. 306 nos seguintes termos:
Art. 306. (...)
Parágrafo Único: Os documentos enviados a Câmara Municipal de
Maúumirim, bem como a notificações expedidas deverão, preferencialmente,
estar em formato digital, PDF pesquisável, podendo ainda ser enviados via email institucional ou com a entrega de dispositivo de gravação, pen drive ou
similar, inclusive as obrigações impostas pela Lei orgânica Municipal de
Manhumirim no que diz respeito legislativa, oficios, extratos de
projetos de leis e demais documentos destinados a
va, gm no artigo 128 e 7 5 da Lei Orgânica
{rt,2 o título
An. e7 (...)
r - (...)
c) projeto concedendo Título de cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao
Mérito, Mérito Desportivo e Mulher Destaque.
(...)
/lrt. 4.'- Fica alterado a Subseção IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim, em especial os artigos 209 a211 nos seguintes termos:
Praça GeÍúlio vargos n,o 20 - centro - cEp: 36970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-105A / 63) 3341-2229
E- muil : c u *t ura ruru n h u m i r i m(a., I t otma i l. tt t n t- h r
Afi. 3.o - Fica alterado o artigo 97,I, c) nos seguintes termos:
GÂMÀBA CNPJ: 22.7 02.3691000 1 -89
Subseção IV
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e
Mulher Destaque
1.:rt.209. O projeto concedendo Título de Cidadania Honoraria, Diplomas de
Honra ao Mérito, Mérito Desportivo ou Mulher Destaque será apreciado por
Comissão Especial, constituída na forma deste Regimento.
§ 1" A Comissão tem o pÍazo de 09 (nove) dias úteis para apresentar seu
parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.
§ 2" E vedado ao Vereador apresentar mais de um projeto de cada uma das
espécies de que trata esta subseção por ano.
Art.2l0. Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos
confeccionados, cabendo ao Relator divulgar em Plenário apenas a conclusão
do parecer.
§rt,211. A entrega do Título ou Diploma é feita em reunião solene dacàmara,
a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.
§ l"Pararecebê-lo, o outorgado
com o autor do projeto e o
§ 2"N
Título
a
o dia da solenidade, de comum acordo
Câmara, que expedirá os convites.
anterior, o outorgado receberá o
Presidente da Câmara, dentro
do Município
ano,
de
da
ser
datas próximo
Art. 5.o - Fica alterado o § 1" do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara de
Manhumirim nos seguintes termos:
Art.24s (...)
§ 1o os projetos que concedem Título de cidadania Honorária, Diplomas de
Honra ao Mérito, Mérito Desportivo e Mulher Destaque os que dão
denominação a logradouro público, os que declaram de utilidade pública e
que apreciam convênios submetem-se ao turno único de discussão e votação.
(.. .)
Art. 6.o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contriírio.
Praça GeÍútio vargas "í"í!r;"',í?'ií;:f:;;,t;ii;:,0!;{.;; ;*o,*- Minas Gerais
E-mail: ca marfi nnn h umirim(à)hotmoi l. cam. b r
CÂUAn,t MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
MAIIITIMISIM MC
cÂuana MUr\rcrPAL DE MANHUMTRTM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 1 -89
Manhumirim, 05 de março de2026.
de Jesus Nascimento
da Câmara
Oliveira Knup
Secretária da Câmara
tI{ f\t#tf*&§*íF*ilf{ll*1 lt/tí;
Vice-presidente
Praça Getúlio vargas n-o 20 - centro - cEp: 36970-000 - Manhumirim- Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: csmarsruan hwni rím(àhotmoi l.con . br
cÂuana MUNTcTPAL DE MANHUMTRTM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.3691000 I -89
Exposição de Motivos
O presente projeto se inicia nesta Casa com a intenção de gerar duas alterações.
A primeira trata sobre a necessidade de produzirmos menos papeis em nosso dia a dia, onde
verificamos que esta Casa de Leis vem recebendo, especialmente do Executivo Municipal,
grandes volumes de documentos.
Com a iniciativa, buscamos o recebimento de documento de forma digital evitando de
receber pilhas e mais pilhas de documentos que muito espaço ocupa junto aos arquivos
desta Casa, apresentamos a alteração em nosso Regimento.
Além do mais, o recebimento de forma digital facilita a atividade legislativa.
outro ponto abordado neste projeto é a criação da horaria a Mulher Destaque.
Todos sabem da luta de diversas
das mulheres junto a sociedade.
frentes com o viés de incluir e recoúecer a participação
Assim, necessidade as horarias municipais um título
destinado diferença para a sociedade de
dedicam
contando
nao
Manhumirim, 05 de março de2026
de Jesus Nascimento
da Câmara
Vice-presidente
Priscila veira Knup
Secretária da Câmara
Praça Getúlio vargas n." 20 - centro - cEp: 36970-000 - Manhumirim- Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: cn mar« nmn h u nd rh n( d luttmu i l. r: o t n- hr