texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MT]NICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERTMENT O N' 22 I 2026
AUTORIA: Remisson Hott
REQUER: informações sobre cumprimento da Lei Municipal n' 1.97312025.
DATA: Maúumirim/MG, 26 de março de 2026.
Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores da Câmara M. Maúumirim, abaixo assinado, com base regimental
vem, respeitosamente, requer de V. Exa, que seja encaminhada cópia deste Requerimento à
ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura, solicitando o que se
segue:
Quais medidas estão sendo tomadas para cumprimento efetivo e fiscalização segundo
determina a Lei Municipal n" 1.91312025 - Recepciona a Lei Federal n" 13.913, de 25
de novembro de 2019, no âmbito do município de Maúumirim - MG, e dá outras
providências.?
JUSTIFICATIVA:
Atenciosamente,
ft^r^^Urt 4.P.
Remisson Hott
a
Pruça Gelúlio Vargds n'20 - Centro - CEP: 36,970-000 - Manhumiim- MG
Sítio : www. man hu mifi m mg. leg, b r
Temos percebido muitas construções sendo edificadas dentro do limite que a Lei
municipal, determina que deve ser preservada.
Solicitamos informações quanto ao cumprimento da Lei municipal para melhor
organização de nosso M unicípio.
open original →