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materia nº 25/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaRequer informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.250 - Dispõe sobre condutores de Ambulância.
native_id3224

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-16T20:59:26.608256-03:00 Aprovado 9 0 0

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MT]NICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N" 2512026
AUTORIA: Dr. Rodrigo Ap. Soares
REQUER: informações sobrea aplicação da Lei Federal n 15.25012025 - Dispõe sobre os
condutores de Ambulância.
DATA: Maúumirim,/MG,26 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador da Câmara M. Maúumirim, abaixo assinado, com base regimental vem,
respeitosamente, requer de V. Exa, que seja encamiúada cópia deste Requerimento à ao
Prefeito Municipal e as Secretarias Cometentes, solicitando o que se segue:
o Quais são os condutores de ambulância no município de Manhumirim atualmente?
o O município já realizou a adequação do CBO - Classificação Brasileira de Ocupação,
ao quadro de funcionários/condutores, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n"
15.250/2025.
JUSTIFICATIVA:
Que os condutores de ambulância possam adquirir o direito e garantia de ocupação de acordo
com o que dispõe a Legislação Federal quanto a sua classificação de ocupação.
Atenciosamente,
Dr. Rodrigo Aparecido Soares
Vereador
Pruça Getúlio Vargas n"20 - Cenlrc - CEP: 36.970-000 - Manhumiim - MG
Sítio : www. man hu mbi m. mg.l eg. br

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