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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇAO N'72t2026
AUTORIA: Vereador Remisson Hott.
EMENTA: Indica padronização e adequação dos passeios (calçada) das avenidas JK e
Theófilo Tostes, Avenida Lauro Célio.
DATA: Maúumirim.MG,08 de julho de2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,MG.
- Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de obras, estude a
possibilidade de realizar a padronização e adequação do passeio de toda a Avenida JK e
Avenida Theófito Tostes e Avenida Lauro Cé[io, com instalação de conimão no local
necessário e instalação de piso Tátil nas Calçadas.
JUSTIFICAÇAO:
A legislação brasileira garante a acessibilidade para pessoas com deflciência nas
cidades, com o objetivo de promover a inclusão e a participação plena na sociedade. As
principais leis e decretos que tratam do tema são a Lei n" 10.098/2000 e a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei n' 13.14612015), atém de outras normas e decretos que estabelecem critérios e
diretrizes para a promoção da acessibilidade.
. Acessibilidadeurbanística:
Eliminação de baneiras em vias públicas, calçadas, praças e outros espaços públicos.
Peço deÍ'erimento,
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Remisson Hott
ler.eador 2--\ \
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Antônio Zorzan
Assessor Parlamentar Especial
Pruça Gdúlio yqrgas h"20 - Centro - CEP: 36,970-000 - Marrhuniim - MG
TeleÍãx : (3 3 ) 3 3 4 I - 1 0 5 0 / camaraman h u mirin@j ot mai L co hL b t
S ítio : wt w. ruu h a rfiirinl ng. leg. b t
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os paÍeceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encamiúada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
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