materia nº 26/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERÁIS
REQUERIMENT O N' 26/2026
AUTORIA: Matheus Fully
REQUER: Solicita informações referente ao Plano de Cargos e Saliá.rios do Executivo
Municipal, Administração Direta e Indireta.
DATA: Maúumirim/Mc,23 de abril de2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa., que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal
solicitando o que se segue referente ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais, da Administração Direta e Indireta:
Que seja encamiúada a esta Casa de Leis informações se já estão havendo estudos
sobre o Plano de Cargos e Saliirios e/ou sobre reajuste;
Se foram feitos levantamentos sobre as perdas salariais dos servidores municipais ao
longo dos últimos anos devido a inflação;
Se serão realizados reajustes anuais com base inflacionaria ou algum outro índice
econômico;
Que sej am encamiúadas informações sobre a última revisão do Plano de Cargos e
Salários, especificando o ano de realização do último estudo para este fim e se houve
alguma atualização ou revisão relevante desde então;
Que sejam encaminhados, caso existam, estudos comparativos entre os Planos de
Cargos e Salarios entre municípios de porte semelhante ao nosso, garantindo que não
existe desvantagens para os servidores de Manhumirim;
Acaso já estejam ocorrendo os estudos, existe a participação de servidores ou
comissão formada por estes nas discussões, de forma a garantir a transparência e o
diálogo entre as diversas categorias:
Existe previsão de encamiúamento do Projeto à Câmara Municipal?
JUSTIFICAÇÃO:
A solicitação de informações reÍ'erentes ao Plano de Cargos e Saliirios dos Servidores do
Executivo Municipal é de extrema importância para garantir a transparência e a eficiência
na gestão pública. A administração direta e indireta desempenha um papel crucial no
funcionamento dos serviços públicos, e é fundamental que haja clareza sobre as políticas de
recursos humanos adotadas pelo Executivo Municipal.
Pruça Getúlio yorgas n'20 - Centtu - CEP: 36.970-000 - Manhumbim - MG
S íí i o : www. ma n h u mi ri n mg. I eg. br
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CAMARA M(TNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Primeiramente, é necessiírio verificar se os estudos de impacto financeiro estão sendo
realizados. A análise dos impactos financeiros é essencial para avaliar a viabilidade e a
sustentabilidade das ações propostas no plano. Sem essa análise, não é possível garantir que
os recursos públicos estão sendo utilizados de forma responsável e eficiente.
Além disso, é importante saber se existe uma previsão para o encaminhamento de projeto à
Câmara Municipal. A previsão de encaminhamento permite que os vereadores e apopulação
acompanhem o desenvolvimento das políticas de cargos e salários e participem de forma
ativa no processo de tomada de decisões. Isso fortalece a democracia e a participação cidadâ,
garantindo que as po1íticas adotadas estej am alinhadas com os interesses da comunidade.
Ademais, garantir um Plano de Cargos e Salários justo e bem estrutuÍado é essencial para a
valorização e motivação dos servidores públicos. Através de uma carreira sólida e bem
delineada, os servidores podem se desenvolver profissionalmente, aumentando a qualidade
dos serviços prestados à população. Portanto, a proteção da carreira dos servidores é um
fator determinante para a eficácia da administração pública.
PoÍanto, a solicitação das informagões mencionadas é justificada pela necessidade de
promover a transparência, a responsabilidade fiscal e a participação democrática na gestão
pública. Somente com essas informações será possíve1 avaliar de forma adequada as políticas
de cargos e salários e tomar decisões informadas que beneficiem a sociedade como um todo.
Respeitosamente,
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Vereado
Pruça Getúlio Vdrgas n"20 - Cenlro - CEP: 36.970-000 - Manhumiim - MG
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CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUEzuMENTO N" 2812026
AUTORIA: Matheus Fully
REQUER: Solicita informações referente ao pagamento do retroativo do adicional de
insalubridade dos Agentes de endemias.
DATA: Maúumirim/MG,23 de abril de2026.
Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requer de
V. Exa., que seja encamiúada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal
solicitando:
Requer informações referente ao pagamento do rehoativo do adicional de
insalubridade dos Agentes de endemias
JUSTIFICAÇÃO:
E sabido que é um direito da classe o referido adicional de insalubridade e que os
servidores do município estão recebendo o pagamento do referido direito após ingresso por
viajudicia[ que determinou o pagamento do adicional.
O vereador que abaixo subscreve, requer informações refereÍItes ao retroativo desse
beneficio que também é direito dos servidores.
Respeitosamente,
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Pruça Getúlio Vargas n'20 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumiim- MG
Sítio: v1t t . h r hurnirihl oE. I eg, bt
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