materia nº 27/2026

CAMARA M(INICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERTMENTO N' 27 12026
AUTORIA: Marcio Bitencourt - Vovô
REQUER: informações detalhadas acerca dos precatórios do Município
DATA: ManhumirimMG,23 de abril de 2026.
Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador Miircio Bitencourt Faria, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente com fundamento no aÍigo 31 da Constituição Federal
(que dispõe sobre a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo), bem como
nos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição
Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e ainda
com base na Lei no 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação), vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes informaçôes:
Relação completa dos precatórios. Que seja encamiúada a relação detalhada de
todos os precatórios de responsabilidade do Município de Maúumirim,
contendo, no mínimo:
o Número do processo/origem judicial;
. Data de inscrição do precatório:
. Tribunal de origem;
r Natureza do débito (alimentar ou comum);
o Nome do beneficiario (quando permitido pela legislação);
o Valor original e valor atualizado;
o Situação atual (pago, pendente, parcelado, em negociação, etc.);
. Ordem cronológica de pagamento.
2. Planejamento fi nanceiro
o Informações sobre o planejamento financeiro do Município para quitação dos
precatórios;
o Percentual da receita corrente líquida comprometido com tais pagamentos;
o Eventual adesão a regimes especiais de pagamento, nos termos do artigo 101
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
2. Impacto orçamentario
o Esclarecimentos sobre o impacto dos precatórios nas finanças municipais;
o Possíveis reflexos no pagamento de servidores públicos, fomecedores e
prestação de serviços essenciais.
3. Previsão de pagamentos
Pruça Getúlio yargas n'20 - Cenrru - CEP: 36.970-000 - Manhumiim - MG
Sftio: t9t9t9. rhanhumirirrl mg.Ieg. bt
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Cronograma estimado de quitação dos precatórios pendentes;
. Medidas adotadas para evitar o acúmulo de novos débitos judiciais.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir transparência na
gestão pública e proporcionar à populagão de Manhumirim o devido coúecimento acerca
das obrigações financeiras do Município, especialmente no que se refere aos precatórios.
Ressalta-se que informações veiculadas recentemente em meios de comunicação geraram
preocupação entre servidores públicos e cidadãos quanto à possibilidade de impactos no
pagamenÍo de saliirios e manutenção dos serviços públicos essenciais. Dessa forma, o acesso
a dados claros, atualizados e detalhados permitirá não apenas o exercício pleno da função
hsca.lizatória do Poder Legislativo, mas também a devida prestagão de contas à população,
evitando insegurança e especulações. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das
informações solicitadas dentro do prazo legal, conforme previsto na legislação vigente. Sem
mais para o momento, renovo votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
/%.
Marcio Bintencourt - Vovô
Vereador
Pruça Getúlio yargqs h'20 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim- MG
Sítio: r+'hrw. manhu miirrl mg.leg. br
cÂM,qRA MT]NICIPAL DE MANHUMIRIM