| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Indica instalação de câmeras de vigilância em pontos onde há descarte clandestino de entulhos. |
| native_id | 3246 |
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cÂrraane MUNICTpAL DE MANHUMTRTM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.7 02.3691000 1 -89 INDTcAÇÃo N" 77tzo26 AUTORIA: Vereadora Priscila Knup. EMENTA: Indica instalação de câmeras de vigilância em pontos onde há descarte clandestino de entulhos. DATA: Maúumirim/Mc, 27 de abril de 2026. Excelentíssimo Seúor Presidente da Câmara Municipal de Maúumirim/MG A Vereadora que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Pleniírio, que seja encamiúada ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal competente, proceda na instalação de câmeras de vigilância, em locais onde existem descarte clandestino de lixo e entulhos, por exemplo próximo ao pontilhão e ao ferro-velho. A finalidade das câmeras é evitar esse descarte nessas áreas. JUSTIFICAÇÃO: Com o descarte clandestino, em áreas rurais e até mesmo próximo ao leito de alguns córregos e rios, pode comprometer o meio-ambiente, sendo, portanto, enquadrado em crime ambiental. Cabe ao Município zelar e coibir tal prática. Peço deferimento, Praça Getúlio Vargas n'20 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim- MG Te I efox : ( 3 3 ) 3 3 4 I - I I 5 5 S ítio : www. mnnhumirim. mg, leg.br