materia nº 1924/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1924 - 2026 - Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas de Manhumirim - APAAM.
LEI MUNICIPAL N.º 1.924/2026
DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Reconhece como de utilidade 
pública a Associação de Pais 
e Amigos dos Autistas de 
Manhumirim - APAAM. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a “Associação 
de Pais e Amigos dos Autistas de Manhumirim – APAAM”, registro no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 54.138.676/0001-75, com sede na Rua João 
Hubner França, nº 59, Bairro Santo Antônio, Manhumirim – MG, neste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 2026.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de 
Manhumirim – MG