materia nº 1925/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1925 - 2026 - Dispõe sobre denominação do CREAS do bairro Campestre.
LEI MUNICIPAL N.º 1.925/2026
DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre denominação do CREAS do 
bairro Campestre”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “CREAS – Nelson Correa”, o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (Creas) localizado na Avenida Campestre 
s/n, Bairro Campestre, neste Município de Manhumirim.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que por esta lei fora denominado, 
colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 2026.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de 
Manhumirim – MG